LEI 1621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

 

NOME AO CENTRO ESPORTIVO LOCALIZADO NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO POUSALEGRE, NESTE MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de JOÃO PINHEIRO o Centro Esportivo localizado no Distrito de Santo Antônio do Pousalegre, neste Município.

 

Art. O Poder Executivo Municipal, fará no prazo máximo de 90 (noventa) dias a regulamentação com a denominação dada por esta Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2016.

 

ROMUALDO ANTÔNIO GAIGHER MILANESE

Prefeito

 

Registrada e publicada na data supra.

 

EUDES ALEXANDRE MONTEVERDE

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.