LEI 1623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
DÁ NOME À UNIDADE
DE SISTEMA E TRATAMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO SOBRADINHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança,
a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o denominado de SEGUNDO
GUERINO SCHMITD a Unidade de Sistema e Tratamento de Água do Distrito
de São José do Sobradinho, neste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará no prazo máximo de 90 (noventa) dias a regulamentação com a denominação dada por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 29 dias do mês
de dezembro do ano de 2016.
ROMUALDO ANTÔNIO GAIGHER MILANESE
Prefeito
Registrada e publicada na data
supra.
EUDES ALEXANDRE MONTEVERDE
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.