LEI 1629, DE 06 DE JUNHO DE 2017

TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NOS EVENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° A execução do Hino do Município de Boa Esperança/ES, criado pela Lei Municipal nº 1.614/2016, será obrigatório:

I - Vetado;

II - em abertura do ano Legislativo;

III - em Cerimônia de Posse de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IV -Vetado.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2017.

LAURO VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra.

RONALDO SALOMÃO LUBIANA

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.