O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art.75, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município de Boa Esperança, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 80.074,07 (oitenta mil e setenta e quatro reais e sete centavos), para atender a despesa com as ações administrativas na seguinte dotação orçamentária, criando o elemento de despesa a seguir:
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Órgão |
008 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
008001 - Fundo Municipal de
Saúde |
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Função |
10
- Saúde |
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Programa |
0023 -Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar |
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Projeto/Atividade |
2.057 - Promoção e Participação em Cons. Interm. Saúde |
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Elemento de Despesa |
3.3.93.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica do
Qual o Ente
Participe |
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Valor |
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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, retirando-se o valor necessário da seguinte dotação no valor originário de seu elemento de despesa descrito:
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Órgão |
008 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade
Orçamentária |
008001 -
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10
– Saúde |
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Programa |
0023 -Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar |
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Projeto/Atividade |
2.057 - Promoção e Participação em
Cons. Interm. Saúde |
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Elemento de Despesa |
3.3.71.70.00000 - Rateio pela Participação em Consórcios
Públicos |
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Valor
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R$ 80.074,07 (Oitenta mil e setenta e quatro reais
e sete centavos) |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete Do Prefeito De Boa Esperança- Es, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2018.
LAURO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.
ANA ROSA MARIN SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Este texto nao
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.