O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o mês “Novembro Azul”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Calendário Oficial de Eventos do Município de Boa Esperança Espírito Santo.
§ 1° O símbolo da campanha e das ações previstas na presente Lei, será um laço de cor azul.
§ 2° Os órgãos públicos e particulares poderão participar da divulgação da campanha por meio da decoração de suas sedes, de logradouros e monumentos públicos, procedida, sempre que possível, a iluminação em azul e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de novembro;
§ 3° No decorrer do mês de novembro, serão realizadas campanhas educativas em parceria com Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Associações sem fins lucrativos, escolas, faculdades, e demais entidades que queiram participar;
§ 4° O encerramento da campanha ocorrerá no último dia do mês de novembro.
Art. 2° A campanha novembro Azul tem como objetivo:
I - alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta doença;
II - realizar campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas incentivando à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina; e
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema.
Art. 3° O mês de “Novembro Azul” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Boa Esperança.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, 08 de março de 2019.
Registrada e publicada na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Boa Esperança.