O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 75, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 909/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação.
Art. 4º A lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de, 01 de janeiro de 2020.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete Do Prefeito de Boa Esperança/ES, aos 23 de dezembro de 2019.
LAURO VIEIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra.
ANA ROSA MARIN SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.