A Prefeita Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Podei Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, até o montante de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), adicionando recursos no orça mento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação considerando-se ainda a tendência do exercício, nas dotações a seguir:
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 008001.1012200222.047 - Manutenção dos Serviços Admin. e Informações
3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil Ficha: 001 Valor: R$ 115.000,00
Fonte de Recurso: 12110000000 -Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Atividade: 008001.1030100252.053 - Contratação e Manutenção Equipes de Saúde da Família
3 .1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 031 Valor: R$ 942.000,00
3.1.90.13 -Obrigações Patronais Ficha: 032 Valor: R$ 115.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais -Op. Intra-orçamentárias Ficha: 034 Valor: R$ 61.000,00
Fonte de Recurso: 12110000000 -Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Atividade: 008001.1030100252.239 - Contratação e Manutenção Equipes de Saúde Bucal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Ficha: 049 Valor: R$ 105.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha: 050 Valor: R$ 15.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias Ficha: 052 Valor: R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 12110000000 -Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Unidade Orçamentária: 015 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Atividade: 015015.0206100042.010 - Manutenção das atividades da Procuradoria
3 .1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 004 Valor: R$ 77.000,00
3 .1.91.13 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias Ficha: 007 Valor: R$ 6.000,00
Fonte de Recurso: 10010000000-Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFA
Atividade: 017017.0412300292.017 - Manutenção das Atividades Fazendárias
3 .1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 034 Valor: R$ 205.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias Ficha: 037 Valor: R$ 33.000,00
Fonte de Recurso: 10010000000-Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 019-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSEPLAG
Atividade: 019019.0412100082.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria.
3 .1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 063 Valor: R$ 106.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais -Op. Intra-orçamentárias Ficha: 066 Valor: R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 10010000000 - Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E TRANSPORTE - SEDUT
Atividade: 022022.1545100132.022 - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Ficha: 124 Valor: R$ 550.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais -Op. Intra-orçamentárias Ficha: 126 Valor: R$ 90.000,00
Fonte de Recurso: 10010000000-Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -
SEDER
Atividade: 024024.2060600152.095 -Manut. das Atividades da Secretaria de Agricultura
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil Ficha: 180 Valor: R$ 230.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias Ficha: 182 Valor: R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 10010000000 - Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 026-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA
Atividade: 026026.2054300382.114 - Manutenção das Atividades Técnicas Administrativas da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
3 .1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 255 Valor: R$ 215.000,00
3.1.90.13 -Obrigações Patronais Ficha: 256 Valor: R$ 15.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias Ficha: 257 Valor: R$ 7 .000,00
Fonte de Recurso: 10010000000 - Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 027 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER
E TURISMO – SECULT
Projeto: 027027.2712200793.142 - Manut. da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
-SECULT
3 .1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 338 Valor: R$ 122.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha: 339 Valor: R$ 7.000,00
3 .1. 91.13 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias Ficha: 340 Valor: R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 10010000000 - Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 028-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Atividade: 028028.1236100202.032 - Manut. das Ativ. do Ens. Fundamental - FUNDEB 30%
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil Ficha: 016 Valor: R$ 350.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha: 017 Valor: R$ 25.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais -Op. Intra-orçamentárias Ficha: 019 Valor: R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 11110000000 -Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Atividade: 028028.1236100202.033 - Manut. das Ativ. do Ensino Fund. FUNDEB 70%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 025 Valor: R$ 1.200.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha: 026 Valor: R$ 160.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias Ficha: 028 Valor: R$ 110.000,00
Fonte de Recurso: 11120000000 -Transferência do FUNDEB-Impostos 70%
Atividade: 028028.1236100202.034 - Manutenção do Transporte Escolar
3 .1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 029 Valor: R$ 90.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha: 030 Valor: R$ 9.000,00
Fonte de Recurso: 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Atividade: 028028.1236100202.038 - Manutenção da Direção Técnica e Administrativa do Ensino
3 .1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 036 Valor: R$ 330.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha: 037 Valor: R$ 20.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias Ficha: 038 Valor: R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 11110000000-Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Atividade: 028028.1236500332.040 - Manut. das Atividades do Educaçãoi Infantil 30%
3 .1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 066 Valor: R$ 230.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha: 067 Valor: R$ 20.000,00
3.1.91.13 Obrigação Patronais – Op. Intra-orçamentária Ficha: 069 Valor: R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Atividade: 028028.1236500332.108 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 70% FUNDEB
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Ficha: 075 Valor: R$ 894.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha: 076 Valor: R$ 88.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais-Op. Intra-orçamentárias Ficha: 078 Valor: R$ 110.000,00
Fonte de Recurso: 11120000000-Transferência do FUNDEB-Impostos 70%
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° desta Lei serão os previstos no § 1 º, inciso II, do art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64, conforme demostrados na anexo I- Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação, desde que disponíveis e não comprometidos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Esperança- ES, 30 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.