LEI Nº 1.788, de 21 de Março de 2023

 

"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.691/19 e dá outras providências."

 

Texto compilado

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° A Lei nº 1.691, de 03 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, criados em Resolução específica, são estabelecidos por níveis e padrões, nas tabelas constantes dos Anexos I e VI, desta Lei."

 

"Art. 5º Integram esta Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI. "

 

ANEXO I

QUADRO DE NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

 

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

nível

I

1.430,00

1458,60

1487,77

1.517,53

1547,88

1578,84

1610,41

1642,62

1675,47

II

1716,00

1750,32

1785,33

1821,03

1857,45

1894,60

1932,49

1971,14

2010,57

III

2002,00

2042,04

2082,88

2124,54

2167,03

2210,37

2254,58

2299,67

2345,66

IV

2516,80

2567,14

2618,48

2670,85

2724,27

2778,75

2834,33

2891,01

2948,83

V

3217,50

3281,85

3347,49

3414,44

3482,73

3552,38

3623,43

3695,90

3769,81

VI

3946,80

4025,74

4106,25

4188,38

4272,14

4357,59

4444,74

4533,63

4.624,31

 

PADRÃO

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

NÍVEL

I

1.708,98

1.743,16

1.778,03

1.813,59

1.849,86

1.886,85

1.924,59

1.963,08

2.002,35

II

2.050,78

2.091,79

2.133,63

2.176,30

2.219,83

2.264,23

2.309,51

2.355,70

2.402,81

III

2.392,58

2.440,43

2.489,24

2.539,02

2.589,80

2.641,60

2.694,43

2.748,32

2.803,28

IV

3.007,81

3.067,97

3.129,32

3.191,91

3.255,75

3.320,86

3.387,28

3.455,03

3.524,13

V

3.845,21

3.922,11

4.000,56

4.080,57

4.162,18

4.245,42

4.330,33

4.416,94

4.505,28

VI

4.716,79

4.811,13

4.907,35

5.005,50

5.105,61

5.207,72

5.311,87

5.418,11

5.526,47

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Símbolo

Valor (R$- Reais)

CCL-1

4.160,00

CCL-2

2.730,00

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

Símbolo

Valor (R$- Reais)

CC-PGC-01

6.389,50

CC-PGC-02

3.900,00

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO

 

COD

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I-PGC

3.946,80

4.025,74

4.106,25

4.188,38

4.272,14

4.357,59

4.444,74

4.533,63

4.624,31

 

COD

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I-PGC

4.716,79

4.811,13

4.907,35

5.005,50

5.105,61

5.207,72

5.311,87

5.418,11

5.526,47

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 04/2023)

ANEXO I

CONSOLIDAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 03 DE MAIO DE 2019.

 

TABELA I

 

QUADRO DE NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

 

                                                                                                                                                               VALOR (R$ - Reais)

Padrão

A

B

C

D

E

F

G

H

Nível

I

1,534.68

1,565.37

1,596.68

1,628.61

1,661.18

1,694.41

1,728.29

1,762.86

II

1,841.61

1,878.44

1,916.01

1,954.33

1,993.42

2,033.29

2,073.95

2,115.43

III

2,148.55

2,191.52

2,235.35

2,280.06

2,325.66

2,372.17

2,419.62

2,468.01

IV

2,701.03

2,755.05

2,810.15

2,866.35

2,923.68

2,982.16

3,041.80

3,102.63

V

3,453.02

3,522.08

3,592.52

3,664.37

3,737.66

3,812.41

3,888.66

3,966.44

VI

4,235.71

4,320.42

4,406.83

4,494.96

4,584.86

4,676.56

4,770.09

4,865.49

 

                                                                                                                                                                    VALOR (R$ - Reais)

Padrão

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível

I

1,798.12

1,834.08

1,870.76

1,908.18

1,946.34

1,985.27

2,024.97

2,065.47

2,106.78

2,148.92

 

 

 

 

II

2,157.74

2,200.90

2,244.91

2,289.81

2,335.61

2,382.32

2,429.97

2,478.57

2,528.14

2,578.70

 

 

 

 

 

 

III

2,517.36

2,567.72

2,619.07

2,671.45

2,724.88

2,779.37

2,834.97

2,891.66

2,949.50

3,008.48

 

 

IV

3,164.69

3,227.98

3,292.54

3,358.39

3,425.56

3,494.07

3,563.95

3,635.23

3,707.94

3,782.09

 

Padrão

/nível

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

V

4,045.76

4,126.68

4,209.21

4,293.40

4,379.27

4,466.85

4,556.19

4,647.31

4,740.26

4,835.06

VI

4,962.80

5,062.06

5,163.30

5,266.57

5,371.90

5,479.34

5,588.93

5,700.70

5,814.72

5,931.01

 

TABELA 2

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR (R$ -

Reais)

CCL-1

4.464,51

CCL-2

2.929,84

 

TABELA 3

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

SÍMBOLO

VALOR (R$ -

Reais)

CC-PGC-01

6.857,21

CC-PGC-02

4.185,48

 

TABELA 4

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM EXTINÇÃO

 

SÍMBOLO

VALOR (R$ -

Reais)

CC-2

4.185,48

CC-3

3.434,24

CC-6

2.039,08

CC-7

1.180,52

 

TABELA 5

 

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO

 

                                                                                                                                                            VALOR (R$ - Reais)

COD

A

B

C

D

E

F

G

H

I-PGC

4,235.7

4,320.4

4,406.83

4,494.9

4,584.86

4,676.5

4,770.0

4.865,4

1

2

6

6

9

9

 

                                                                                                                                                                    VALOR (R$ - Reais)

COD

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I-PG

4,962.8

5,062.0

5,163.3

5,266.5

5,371.9

5,479.3

5,588.9

5,700.7

5,814.7

5,931.0

C

0

6

0

7

0

4

3

0

2

1

 

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Esperança- ES, 21 de março de 2023.

 

FERNANDA SIQUEIRA SUSSAI MILANESE

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.