A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Boa Esperança no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), criando os Elementos de Despesa com a inclusão da seguinte rubrica orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
017017— SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEFA |
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Órgão |
017 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -SEFA |
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Função |
04 — Administração |
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Sub Função |
843 — Serviço da Dívida Interna |
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Programa |
0029 — Manutenção e Modernização da Administração Fazendária |
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Atividade |
2.019— Amortização e Encargos da Dívida Pública |
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Elemento de Despesa |
3.1.91.92.00000 —Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra - Orçamentarias |
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Valor |
R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) |
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Elemento de Despesa |
3.2.90.21.00000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato |
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Valor |
R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) |
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:
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Unidade Orçamentária |
017017— SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEFA |
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Órgão |
017 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEFA |
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Função |
04 — Administração |
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Sub Função |
843 — Serviço da Dívida Interna |
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Programa |
0029 — Manutenção e Modernização da Administração Fazendária |
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Atividade |
2.019— Amortização e Encargos da Dívida Pública |
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Elemento de Despesa |
4.6.90.71.00000 —Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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Valor |
R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) |
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Elemento de Despesa |
3.2.90.22.00000 — Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato |
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Valor |
R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Esperança- ES, 26 de setembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.