LEI Nº 1.820, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO, O "DIA MUNICIPAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Boa Esperança - ES o "Dia Municipal das Mães que Oram pelos Filhos", a ser comemorado anualmente no dia 30 de março.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Esperança- ES, 23 de fevereiro de 2024.

 

FERNANDA SIQUEIRA SUSSAI MILANESE

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.