O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar o subsídio mensal do Conselheiro Tutelar em R$ 2.511,69 (dois mil, quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos), com base no art. 30, da Lei Municipal nº 1.484, de 17 de janeiro de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de março de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança - ES, 18 de fevereiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.