O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, o Dia Municipal do(a) Servente Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 03 (três) de abril.
Art. 2º A fim de viabilizar a comemoração da presente data comemorativa, fica priorizada a autorização de uso de espaços públicos, observados os requisitos legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança - ES, 28
de maio de 2025.
CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.