O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, o Dia Municipal do Terço dos Homens, a ser comemorado anualmente no dia 21 (vinte e um) de abril.
Parágrafo único. A data do dia 21 de abril simboliza o início das atividades do movimento na Paróquia de Nossa Senhora das Graças, município de Boa Esperança, Espírito Santo.
Art. 2º A fim de viabilizar comemorações da presente data, fica autorizado o uso de espaços públicos, observados os requisitos legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança - ES, aos 21 de agosto 2025.
CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.