O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, inciso V da Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado de “REGINALDO ALMEIDA DE AGUIAR”, a sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Boa Esperança- ES, atualmente localizada na Praça Jelcimar Faria, Rua Presidente Castelo Branco, S/N, Centro, neste município de Boa Esperança- ES.
Parágrafo único. Caso a Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Boa Esperança- ES venha a mudar de lugar, que se permaneça a denominação, independente do local.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança- ES, aos 10 de dezembro de 2025.
CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.