O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, inciso V da Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Boa Esperança no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), criando os elementos de despesa na dotação orçamentária a seguir:
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Órgão |
026 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
032 - FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE |
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Função |
18 - GESTÃO AMBIENTAL |
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Sub Função |
542 - CONTROLE
AMBIENTAL |
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Programa |
0038 - GESTÃO
AMBIENTAL MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA |
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Projeto/Atividade |
2114 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS
ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE |
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Elemento de
Despesa |
33933900000 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO
PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
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Valor |
R$ 60.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:
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Órgão |
026 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
032 - FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE |
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Função |
18 - GESTÃO AMBIENTAL |
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Sub Função |
542 - CONTROLE
AMBIENTAL |
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Programa |
0038 - GESTÃO
AMBIENTAL MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA |
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Projeto/Atividade |
2114 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Elemento de Despesa |
33504100000 -
CONTRIBUIÇÕES |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Elemento de despesa |
33903900000 -
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA |
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Valor |
R$ 40.000,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança- ES,
aos 26 de novembro de 2025.
CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.