LEI Nº 1.923, de 25 de maio de 2026

Institui o Selo de Alimento Saudável (SAT) no Município de Boa Esperança- ES e estabelece diretrizes para sua implementação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, inciso V da Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Selo SAT como instrumento de identificação e reconhecimento de produtos de origem vegetal produzidos sem o uso de agrotóxicos no âmbito do Município de Boa Esperança/ES.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I- Selo SAT: instrumento municipal de reconhecimento da produção vegetal sem utilização de agrotóxicos;

II- Agrotóxicos: as substâncias ou misturas definidas pela legislação federal vigente.

Art. 2º Poderão pleitear o Selo SAT as pessoas físicas ou jurídicas que comprovem a produção vegetal em conformidade com as normas de manejo orgânico ou agroecológico sem o uso de agrotóxicos.

Art. 3º O Selo observará critérios técnicos compatíveis com a legislação federal e estadual aplicável, especialmente quanto à ausência de agrotóxicos e à segurança sanitária.

Art. 4º As despesas necessárias à obtenção do Selo SAT correrão exclusivamente por conta do interessado.

Art. 5º A implementação do Selo SAT dependerá de disponibilidade orçamentária e de regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança.

CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.