O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, inciso V da Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se de “Maria da Penha Fernandes da Silva” o Prédio do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município de Boa Esperança- ES, localizado no Bairro Nova Cidade, na Avenida São Paulo, número quatrocentos e sessenta e cinco.
Parágrafo único. Caso a Sede do Prédio do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município de Boa Esperança- ES venha a mudar de lugar, que se permaneça a denominação, independente do local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança- ES, aos 24 de setembro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.