O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.481, de 19 de dezembro de 2012 que passa a vigorar da seguinte forma:
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QUANTIDADE |
FUNÇÃO |
LOCALIDADE |
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Conforme distribuição por Decreto Municipal |
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Agentes de combate às endemias |
Todo território do município, conforme escala da coordenação |
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança - ES, 18
de fevereiro de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.