LEI Nº 303, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA LOCAÇÃO DE 150 FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARO COVRE, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 2.500.000,00, conforme especifica:

50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO:

4.1.1.0 – Obras e Instalações

10573161.04 – Aquisição de terreno para locar

150 famílias de baixa renda, que serão removidas

Do morro do Camitério e “Chapoca” ...................................... Cr$ 2.500.000,00

TOTAL .......................................... Cr$ 2.500.000,00

Art. 2º Para fazer uso Ao Credito Especial previsto no Art. anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar o seguinte recursos:

- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO ..... Cr$ 2.500.000,00

TOTAL ..... Cr$ 2.500.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 01 de Dezembro de 1981.

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

Reg. Publicada na data Supra.

MARIA DE ALMEIDA MOTA

D.D. Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.