LEI Nº 344, DE 16 DE MAIO DE 1983

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 306/81 DE 01/12/81.

 

Texto para Impressão

 

ETURY BARROS, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 306/81, de 01 de Dezembro de 1981, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º Os reajustes que tratam o Art. anterior, serão dados nos meses de maio e novembro de cada ano.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio do corrente ano; revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Maio de 1983.

 

ETURY BARROS

Prefeito Municipal

 

Reg. Publicada na data Supra.

 

LUZIA ALVES DE SOUZA

Secretaria Administrativa

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.