LEI Nº 352, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DO PROVAVÉL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ETURY BARROS, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar as seguintes dotações:

20 – GABINETE DO PREFEITO:

3.1.1.0 – Pessoal ...................................................................... Cr$ 1.500.000,00

3.1.2.0 – Material de Consumo ................................................... Cr$ 300.000,00

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 700.000,00 2.500.000,00

21 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO:

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 250.000,00 250.000,00

22 – DIVISÃO DA FAZENDA:

3.1.1.0 – Pessoal ....................................................................... Cr$ 1.000.000,00

3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna ........................................... Cr$ 700.000,00 1.700.000,00

30 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

3.1.2.0 – Material de Consumo ................................................... Cr$ 750.000,00

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 600.000,00 1.350.000,00

50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO:

3.1.1.0 – Pessoal ...................................................................... Cr$ 2.200.000,00

3.1.2.0 – Material de Consumo ................................................... Cr$ 800.000,00

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 470.000,00 3.470.000,00

TOTAL ................................................................................................. Cr$ 9.600.000,00

Art. 2º Para fazer face a Suplementação prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Anular as seguintes Dotações:

20 – GABINETE DO PREFEITO:

4.1.1.0 – Obras e Instalações .................................................... Cr$ 2.500.000,00 2.500.000,00

30 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

4.1.1.0 – Obras e Instalações .................................................... Cr$ 200.000,00

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente ........................... Cr$ 300.000,00 500.000,00

40 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

4.1.1.0 – Obras e Instalações .................................................... Cr$ 500.000,00

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente ........................... Cr$ 694.000,00 1.191.000,00

50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO:

4.1.1.0 – Obras e Instalações .................................................... Cr$ 900.000,00 900.000,00

Sub-Total .......................................................................................... Cr$ 5.091.000,00

Art. 3º Para completar a Suplementação, prevista no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o provável Excesso de Arrecadação:

- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................................................. Cr$ 4.509.000,00

TOTAL ............................................................................................... Cr$ 9.600.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 16 de Novembro de 1983.

ETURY BARROS

Prefeito Municipal

Reg. E Publicada na data Supra.

LUZIA ALVES DE SOUZA

Secretaria Administrativa

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.