LEI Nº 356, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANUALAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ETURY BARROS, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar as seguintes Dotações:

10 – CÂMARA MUNICIPAL:

3.1.1.0 – Pessoal ....................................................................... Cr$ 1.646.397,54

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 31.100,00 1.677.497,54

20 – GABINETE DO PREFEITO:

3.1.1.0 – Pessoal ....................................................................... Cr$ 3.400.000,00

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 100.000,00 3.500.000,00

21 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO:

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 70.000,00 70.000,00

22 – DIVISÃO DA FAZENDA:

3.1.1.0 – Pessoal ....................................................................... Cr$ 653.535,00 653.535,00

30 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

3.1.1.0 – Pessoal ....................................................................... Cr$ 520.000,00

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 120.000,00 640.000,00

40 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

3.1.1.0 – Pessoal ....................................................................... Cr$ 250.000,00

3.1.2.0 – Material de Consumo ................................................... Cr$ 500.000,00

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 180.000,00

3.2.5.0 – Transferências a Pessoas .............................................. Cr$ 400.000,00 1.330.000,00

50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO:

3.1.1.0 – Pessoal ....................................................................... Cr$ 4.200.000,00

3.1.2.0 – Material de Consumo ................................................... Cr$ 700.000,00

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .................................. Cr$ 2.642.000,00 7.542.000,00

TOTAL .................................................................................................................. Cr$ 15.413.032,54

Art. 2º Para fazer face a Suplementação prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Anular as seguintes Dotações:

10 – CÂMARA MUNICIPAL:

3.1.2.0 – Material de Consumo ................................................... Cr$ 47.358,40

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente ............................ Cr$ 100.000,00 147.358,40

20 – GABINETE DO PREFEITO:

3.1.9.0 – Diversas Despesas de Custeio ...................................... Cr$ 50.000,00

4.1.1.0 – Obras e Instalações ..................................................... Cr$ 6.000.000,00

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente ............................ Cr$ 571.993,00 6.621.993,00

21 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO:

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente ............................ Cr$ 100.000,00 100.000,00

40 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

3.2.8.0 – Contribuição ao PASEP ................................................. Cr$ 223.850,00

4.1.1.0 – Obras e Instalações ..................................................... Cr$ 546.800,00 770.650,27

50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO:

4.1.1.0 – Obras e Instalações ..................................................... Cr$ 300.000,00

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente ............................ Cr$ 250.000,00 550.000,00

Sub-Total ............................................................................................................... Cr$ 8.190.001,67

Art. 3º Para complementar a Suplementação prevista no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o provável Excesso de Arrecadação:

- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................................................... Cr$ 7.223.030,87

TOTAL ................................................................................................................... Cr$ 15.413.032,54

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 01 de Dezembro de 1983.

ETURY BARROS

Prefeito Municipal

Reg. E Publicada na data Supra.

LUZIA ALVES DE SOUZA

Secretaria Administrativa

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.