LEI Nº 365, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ETURY BARROS, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar as seguintes Dotações:

20 – GABINETE DO PREFEITO:

3.1.1.0 – Pessoal .................................................................... Cr$ 3.500.000, 3.500.000,

21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

3.1.1.0 – Pessoal .................................................................... Cr$ 1.500.000, 1.500.000,

22 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna ........................................ Cr$ 2.000.000, 2.000.000,

30 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

3.1.2.0 – Material de Consumo ................................................. Cr$ 1.400.000, 1.400.000,

40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

3.1.1.0 – Pessoal .................................................................... Cr$ 4.000.000, 4.000.000,

50 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO:

3.1.1.0 – Pessoal .................................................................... Cr$ 6.000.000,

3.1.2.0 – Material de Consumo ................................................. Cr$ 2.500.000,

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos ................................ Cr$ 1.600.000,

4.1.1.0 – Obras e Instalações ................................................... Cr$ 4.000.000, 14.100.000,

TOTAL ...................................................................................... Cr$ 26.500.000,

Art. 2º Para fazer face a Suplementação prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar o provável Excesso de Arrecadação:

- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................. Cr$ 26.500.000, 26.500.000,

TOTAL ...................................................................................... Cr$ 26.500.000,

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 17 de Setembro de 1984.

ETURY BARROS

Prefeito Municipal

Reg. E Publicada na data Supra.

LUZIA ALVES DE SOUZA

Secretária de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.