LEI Nº 544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

“CRIA A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES, E FIXA ÍNDICE PARA CORREÇÃO DOS TRIBUTOS PARA 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Unidade Padrão Fiscal do Município de Boa Esperança, para servir de base à cobrança dos tributos Municipais, cujo valor inicial é fixado em NCz$ 300,00(trezentos cruzados novos).

Art. 2º - Fica fixado em NCz$ 20,30(vinte cruzados novos e trinta centavos) o valor base de cálculo do metro quadrado de terreno.

Art. 3º - A base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para prestador de serviços autônomos, fica fixada em NCz$ 7.694,20(sete mil seiscentos e noventa e quatro cruzados novos e vinte centavos).

Art. 4º - O valor do metro quadrado de edificação será obtido através da seguinte tabela:

TIPO DE EDIFICAÇÃO	VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO
Casa Sobrado Apartamento Telheiro Galpão Indústria Loja Especial	277,50 138,70 42,70 105,50 86,50 128,60 223,30

Art. 5º - O vencimento do IPTU/TSU para o exercício de 1990, será o seguinte:

1º Cota	30/05/90
2º Cota	30/06/90

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar os prazos de que trata o artigo 5º, através de Decreto, se assim convier a Administração Pública.

Art. 7º - Os valores constantes dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º serão reajustados trimestralmente, com base no índice de variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) ou outra medida econômica que vier substituí-la.

Art. 8º - O BTN para cálculo do índice será o do 1º mês do trimestre, dividido pelo BTN do 1º mês do trimestre anterior.

Art. 9º - As taxas de Protocolo e Expediente ficam fixadas em NCz$ 10,00(dez cruzados novos).

Art. 10 – A Unidade Padrão Fiscal criada pelo artigo 1º desta Lei, substitui a Unidade Referência em vigor no Município.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor a 31 de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove.

AMARO COVRE
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra.

ALCIONE FARIA
Chefe do Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.