LEI Nº 545, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

“AUTORIZA A CONTRATAR PESSOAL TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA.”

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar contratação de pessoal, pelo período de um ano, na área da Secretaria Municipal de Agropecuária, para atender o preparo de 1.500.000 mudas de café a serem distribuídas aos proprietários rurais no exercício de 1990.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços a serem executados compreendem:

· Peneirar terra e esterco;

· Transplante de mudas;

· Preparar canteiros;

· Outras tarefas correlatas.

Art. 2º - A presente Lei é de caráter temporário, face a insuficiência de trabalhadores braçais, para atender os serviços mencionados e para que não ocorra paralização.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1990.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove.

AMARO COVRE
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra.

ALCIONE FARIA
Chefe do Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.