LEI Nº 559, DE 25
DE ABRIL DE 1990
O Prefeito Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar as seguintes Dotações
Orçamentárias constantes do Orçamento Corrente:
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
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01010012 |
- MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO |
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3.1.1.0 |
-
Pessoal ................................................................ |
Cr$
2.000.000,00 |
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3.1.3.0 |
-
Serviços de Terceiros e Encargos ............................ |
Cr$ 200.000,00 |
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Cr$ 2.200.000,00 |
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02 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO
PREFEITO |
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03070202 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GABINETE |
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3.1.2.0 |
- Material de Consumo
............................................. |
Cr$ 1.000.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
Cr$ 600.000,00 |
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05221341 |
- CONSTRUÇÃO DE POSTOS
TELEFÔNICOS E TELEFONIA RURAL |
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4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$ 150.000,00 |
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Cr$
1.750.000,00 |
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO |
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03070212 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
|
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3.1.1.0 |
-
Pessoal ................................................................ |
Cr$
8.000.000,00 |
|
3.1.1.3 |
-
Obrigações Patronais ............................................. |
Cr$
2.000.000,00 |
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo
............................................. |
Cr$
200.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos.............................. |
Cr$
1.000.000,00 |
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$ 200.000,00 |
|
03070211 |
- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
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4.1.1.0 |
- Obras e Instalações ............................................... |
Cr$ 1.200.000,00 |
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Cr$12.600.000,00 |
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA |
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03080212 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS |
|
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo ............................................. |
Cr$
200.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
Cr$ 200.000,00 |
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo
............................................. |
Cr$ 400.000,00 |
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05 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRO-PECUÁRIA |
||
|
04140212 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
AGRICULTURA |
|
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo
............................................. |
Cr$
1.500.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
Cr$
1.500.000,00 |
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e M.
Permanente............................... |
Cr$
3.500.000,00 |
|
04150891 |
- CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PESQUEIROS |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
Cr$ 300.000,00 |
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04140211 |
- AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA MINI-PARQUE DE EXPOSIÇÃO E
SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES |
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4.1.1.0 |
- Obras e Instalações ............................................... |
Cr$
2.000.000,00 |
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Cr$
8.800.000,00 |
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06 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08421882 |
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.1.0 |
-
Pessoal ................................................................ |
Cr$
4.000.000,00 |
|
3.1.1.3 |
-
Obrigações Patronais ............................................. |
Cr$
500.000,00 |
|
3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
Cr$ 2.000.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de T. e
Encargos....................................... |
Cr$ 3.000.000,00 |
|
3.2.3.0 |
- Transferências a Instituições Privadas – MEPES
.......... |
Cr$ 230.000,00 |
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e M. Permanente
.............................. |
Cr$ 1.000.000,00 |
|
08421882 |
- REALIZAÇÃO DE EVENTOS |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de T. e
Encargos....................................... |
Cr$
300.000,00 |
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08472392 |
- PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
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3.1.3.0 |
- Serviços de T. e
Encargos....................................... |
Cr$
2.000.000,00 |
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08421881 |
- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS, PRÉ-ESCOLAR,
QUADROS, BIBLIOTECAS E CENTRO DE CULTURA |
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4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$
1.400.000,00 |
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08421881 |
- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
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4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$
100.000,00 |
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08421881 |
- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA EDUCATIVO E
RECREATIVO PARA CRIANÇAS |
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|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$
1.000.000,00 |
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08462241 |
- CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE
ESPORTES E ESTÁDIO MUNICIPAL |
|
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4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$
1.000.000,00 |
|
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Cr$16.530.000,00 |
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08 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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13754282 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SAÚDE |
|
|
3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
Cr$
2.000.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de T. e
Encargos....................................... |
Cr$
1.500.000,00 |
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13754281 |
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SETOR E
EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE CRISTO REI |
|
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e M. Permanente
.............................. |
Cr$ 1.500.000,00 |
|
|
|
Cr$ 5.000.000,00 |
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08 -
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
||
|
15814862 |
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo
............................................. |
Cr$ 500.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de T. e
Encargos........................................ |
Cr$
1.000.000,00 |
|
15814861 |
- REPAROS DE RECONSTRUÇÃO DE
CASAS PARA IDOSOS, INVÁLIDOS E DEFICIENTES DE BAIXA RENDA |
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3.1.3.0 |
- Serviços de T. e
Encargos........................................ |
Cr$
500.000,00 |
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$ 500.000,00 |
|
15814861 |
- AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS
PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$
2.000.000,00 |
|
|
|
Cr$
4.500.000,00 |
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07 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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10580212 |
-
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS |
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|
3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
Cr$
3.000.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de T. e Encargos........................................ |
Cr$ 2.000.000,00 |
|
10603271 |
- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de T. e
Encargos........................................ |
Cr$
3.000.000,00 |
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$
300.000,00 |
|
10585751 |
- CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO,
PRAÇAS, MUROS E ÁREAS DE LAZER |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$ 4.770.000,00 |
|
10764491 |
- CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$
1.000.000,00 |
|
16885341 |
- CONSTRUÇÃO, REABERTURA E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS, PONTES E BUEIROS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$
600.000,00 |
|
16885341 |
- CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................... |
Cr$
300.000,00 |
|
|
|
Cr$14.970.000,00 |
|
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TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES
......................... |
Cr$66.750.000,00 |
Art. 2º Para fazer face às
Suplementações previstas no artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a utilizar o excesso de arrecadação:
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
.................................................................. |
Cr$66.750.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa.
Registrada
e Publicada na data Supra.
Chefe de Gabinete do Prefeito
ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.