LEI Nº 7, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.175,00 (UM MIL CENTO E SETENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA CENTAVOS) DESTINADO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO FUNCIONÁRIO DESTA PREFEITURA, INTERNOS, EXTERNOS E DIARISTAS ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sancionei seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de NCr$ 1.175,00 (um mil cento e setenta e cinco Cruzeiros Novos e cinqüenta centavos) destinada a Gratificação de Natal aos Funcionários Municipais com interno, externo e diarista.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e sete.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

RAMOS DE OLIVEIRA AGUIAR

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.