LEI Nº 779, DE 26 DE MAIO DE 1993
O Prefeito Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Suplementares de
Dotações Orçamentárias Consignadas no Orçamento
corrente, no montante de Cr$ 1.150.000.000,00 (hum bilhão, cento e cinqüenta
milhões de cruzeiros), a saber:
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08421882.02 |
MANUTENÇÃO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR. |
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3.1.1.0 |
Pessoal
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3.1.1.1 |
Pessoal
Civil ..................................................................................... |
700.000.000,00 |
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3.1.2.0 |
Material
de Consumo
......................................................................... |
50.000.000,00 |
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08421881.14 |
AQUISIÇÃO,
REPAROS DE VEÍCULOS, TRANSPORTE DE PROFESSORES, ALUNOS E ESPECIALISTAS EM
CONVÊNIO. |
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3.1.3.0 |
Serviços
de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros
serviços e Encargos
................................................................. |
400.000.000,00 |
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1.150.000.000,00 |
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(Hum bilhão e cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) |
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Art. 2º Para
fazer face as Suplementações de que trata o artigo primeiro, fica o Sr.
Prefeito Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações orçamentárias,
como segue:
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08421881.19 |
MEDICINA
PREVENTIVA ÀS CRIANÇAS DE ESCOLAS, PRÉ-ESCOLA, COM EXAMES LABORATORAIS E
ASSISTÊNCIAS. |
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3.1.2.0 |
Material
de Consumo
.......................................................................... |
70.000.000,00 |
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08421881.03 |
CONSTRUÇÃO
DE PRÉ-ESCOLAS NA SEDE E INTERIOR. |
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3.1.3.0 |
Serviços
de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros
Serviços e Encargos
................................................................. |
50.000.000,00 |
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08421881.06 |
MANUTENÇÃO
DA OFICINA DE REFORMA DE MÓVEIS ESCOLARES. |
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3.1.3.0 |
Serviços
de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros
Serviços e Encargos
................................................................. |
120.000.000,00 |
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08421881.09 |
AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ENSINO PROFISSIONALIZANTE. |
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3.1.3.0 |
Serviços
de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros
Serviços e Encargos
................................................................. |
80.000.000,00 |
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08421881.18 |
REALIZAÇÃO
DE EVENTOS E MARATONAS ESTUDANTIS. |
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3.1.3.0 |
Serviços
de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros
Serviços e Encargos
................................................................. |
120.000.000,00 |
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08442061.24 |
AJUDA
PARA CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. |
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3.1.3.0 |
Serviços
de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros
Serviços e Encargos
................................................................. |
80.000.000,00 |
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08421881.04 |
CONCLUSÃO
DE CENTRO INTEGRADO E PROMOÇÃO EDUCACIONAL OU CONVÊNIO. |
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4.1.1.0 |
Obras
e Instalações
........................................................................... |
100.000.000,00 |
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08462241.26 |
CONCLUSÃO
DO GINÁSIO DE ESPORTES EM CONVÊNIO. |
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4.1.1.0 |
Obras
e Instalações
........................................................................... |
200.000.000,00 |
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08482471.28 |
CONSTRUÇÃO
E INSTALAÇÕES DA BIBLIOTECA PÚBLICA DE PESQUISA ESCOLAR, EM CONVÊNIO. |
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4.1.2.0 |
Equipamentos
e Material Permanente .................................................... |
170.000.000,00 |
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08421881.07 |
APOIO
ÀS ESCOLAS NOS EVENTOS E PROMOÇÕES COM APARELHAGEM DE SOM E AQUISIÇÃO DE
ÁUDIO E VÍDEO. |
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4.1.2.0 |
Equipamentos
e Material Permanente .................................................... |
80.000.000,00 |
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08421881.13 |
AQUISIÇÃO
E REFORMA DE INSTRUMENTO MUSICAIS DE BANDAS ESCOLARES. |
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4.1.2.0 |
Equipamentos
e Material Permanente .................................................... |
80.000.000,00 |
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1.150.000.000,00 |
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(Hum bilhão e cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três.
Registrada
e Publicada na data Supra.
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.