LEI Nº 838, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
O Prefeito Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares de
Dotações Orçamentárias Consignadas no Orçamento
Corrente no montante de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais), a
saber:
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01 -
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08421882.02 |
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR |
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3.1.1.0 |
-
Pessoal |
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3.1.1.1 |
-
Pessoal Civil.......................................................... |
3.600.000,00 |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
700.000,00 |
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3.1.3.0 |
-
Serviços de terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
-
Outros Serviços e Encargos...................................... |
400.000,00 |
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3.2.3.0 |
-
Transferência a Instituições Sociais |
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3.2.3.1 |
-
Subvenções Sociais MEPES ..................................... |
200.000,00 |
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08421881.14 |
- AQUISIÇÃO, REPAROS DE VEÍCULOS TRANSPORTE DE
PROFESSORES, ALUNOS E ESPECIALISTAS EM CONVÊNIO |
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3.1.3.0 |
-
Serviços de terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
-
Outros Serviços e Encargos...................................... |
1.000.000,00 |
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08442051.23 |
- TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E ESCOLAS
TÉCNICAS EM CONVÊNIO |
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3.1.3.0 |
-
Serviços de terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
-
Outros Serviços e Encargos...................................... |
100.000,00 |
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6.000.000,00 |
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(seis milhões de cruzeiros reais). |
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Art. 2º Para fazer face às
Suplementações de que trata o artigo primeiro, fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a anular parcial e totalmente as seguintes dotações, a
saber:
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01 -
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08421881.09 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PARA ENSINO PROFISSIONALIZANTE. |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
100.000,00 |
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4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material Permanente
....................... |
100.000,00 |
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13708421881.11 |
- AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORMES PARA
ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
40.000,00 |
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08421881.12 |
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS DIDÁTICO |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
100.000,00 |
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4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material Permanente
....................... |
100.000,00 |
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08421881.08 |
- AQUISIÇÃO DE MOTOS PARA TÉCNICOS DOS CENTROS DE
IRRADIAÇÃO |
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4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material Permanente
....................... |
150.000,00 |
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08411851. 01 |
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E
JARDINS DE INFÂNCIA |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
- Outros Serviços e Encargos
..................................... |
80.000,00 |
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08421881.03 |
- CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLAS NA SEDE E INTERIOR |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
- Outros Serviços e Encargos
..................................... |
30.000,00 |
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08421881.02 |
- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS, QUADRA,
MUROS, PRÉDIO DE APOIO DA SECRETARIA E REFORMA DE ESCOLAS NA SEDE E INTERIOR
EM CONVÊNIO |
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4.1.1.0 |
- Obras e
Instalações................................................ |
50.000,00 |
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08421881.20 |
- AQUISIÇÃO DE LIVROS,
LITERATURA INFANTIL, INFANTO JUVENIL E ASSINATURA DA REVISTA EDUCATIVAS |
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4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material Permanente
....................... |
150.000,00 |
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900.000,00 |
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(novecentos mil cruzeiros reais). |
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Art. 3º As anulações procedidas
no artigo segundo totalizam um montante de CR$ 900.000,00 (novecentos mil
cruzeiros reais) e CR$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzeiros reais),
por provável excesso de arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
um dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três.
Registrada
e Publicada na data Supra.
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.