Autor: Vereador Jocemar Xavier da Silva.
Propomos à Câmara Municipal de Vereadores na forma regimental, que seja consignada em ata, após ouvido o plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente “MOÇÃO DE APLEO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM APOIO À COMISSÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO ANO DE 2018, que solicita ao Poder Executivo Estadual, em caráter de urgência, a imediata conclusão do referido concurso e nomeação dos aprovados, bem como o aproveitamento de todo o cadastro de reserva com vistas à recomposição do quadro de Investigadores, Escrivães, Peritos, Psicólogos, Assistentes Sociais, Médicos Legistas e Auxiliares de Perícia.
O Governo do Estado do Espírito Santo abriu, em 28 de dezembro de 2018, concurso para recomposição da Polícia Civil dotado de 173 vagas distribuídas para as funções de Investigador, Escrivão, Perito Oficial Criminal, Auxiliar de Perícia Médico-Legal, Médico Legista, Assistente Social e Psicólogo, que contempla um cadastro de reserva com aprovação de 5 vezes o número de vagas, possibilitando convocar ao total cerca de 700 aprovados, o que apenas amenizará o déficit de mais de 1800 policiais civis.
No entanto, de acordo com a Comissão, esse concurso ainda não foi finalizado e, no momento, está temporariamente paralisado em decorrência de novo coronavírus. São inúmeros os municípios que sofrem com a precariedade das delegacias de polícia e com o baixo efetivo de policiais civis, cujo quadro conta com uma defasagem que se aproxima de 50%. Em todas as localidades percebem-se, diariamente, as conseqüências da falta de policiais: fechamento de delegacias e pouco pessoal para atendimento às ocorrências e elucidação de crimes impactam diretamente no desenvolvimento econômico, na ordem social e, em especial, na segurança e qualidade de vida do cidadão.
A situação foi agravada com a crise mundial de saúde pública provocada pelo Covid-19. Muitos policiais civis capixabas sejam por se encontrarem em grupo de risco, ou mesmo por terem efetivamente contraído a doença, se afastam diariamente do serviço prejudicando ainda mais a prestação da essencial atividade policial. Ressalta-se que no cotidiano da Polícia Civil, o conato social e a circulação em todo tipo de ambiente são circunstâncias inexoráveis. Isso indica que a imediata recomposição dos quadros da Polícia Civil é uma medida urgente e inadiável, mesmo durante a pandemia.
Conforme afirma a referida Comissão de Aprovados, é notória a grave situação da segurança pública. São inúmeros os municípios que sofrem com a precariedade das delegacias de polícia, em especial o baixo efetivo, cujo quadro de policiais civis conta com uma defasagem de cerca de 50%.
O quadro abaixo, extraído do “Portal da Transparência” do Governo do Estado em julho de 2020, e do edital do Instituto AOCP com os aprovados na última etapa do concurso em 21 de novembro de 2019, revela a situação crítica em que se encontra hoje o quadro de servidores da PC.
Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, em 04 de agosto de 2020.
JOSEMAR XAVIER DA SILVA
VEREADOR/AUTOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.