O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; resolve:
Art. 1° Designar o Vereador CLOVES DOS ANJOS NERES, relator ad hoc para produzir parecer no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta no Projeto de Lei nº 002/2020 "Acrescenta o Art. 41- A, na Lei Municipal nº 1.696, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020", tendo em vista a omissão da Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 12 de junho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.