PORTARIA Nº 19, de 17 de março de 2021

REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE SISTEMA DE TRABALHO HOME OFFICE NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o mapa de Risco COVID-19 do município de Boa Esperança/ES foi considerado o NÍVEL DE RISCO ALTO de infecção";

CONSIDERANDO a Portaria SESA nº 013- R, de 23 de janeiro de 2021, que trata das medidas qualificadas de enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO a estrutura da Câmara Municipal e alguns setores deste Poder Legislativo possuírem mais de um servidor na mesma sala, não sendo possível a distância mínima de 1,5m entre os mesmos;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado anunciou, no dia 16 de março de 2021, a adoção de novas medidas restritivas visando o enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19), que serão válidas para todo o território capixaba, no período de 14 dias, a contar a partir de 18/03/2021. Resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito da Câmara Municipal, o exercício das funções em forma de home office, a partir de 18/03/2021 até 04/04/2021, podendo esse prazo ser prorrogado.

Art. 2º Em caráter excepcional, permanecerão em funcionamento os trabalhos de segunda à quinta-feira, das 12h às 18h e na sexta-feira, das 07h às 13h, pelo sistema de trabalho remoto.

Art. 3º Poderá a Presidência da Câmara Municipal, a qualquer tempo, independente de ato oficial, solicitar o comparecimento presencial do (s) servidor (es) que está executando suas atividades laborais por meio de trabalho remoto visando o cumprimento de urgências bem como das atividades essenciais para a manutenção dos serviços administrativos e legislativos neste período.

Art. 4º As reuniões das Comissões Permanentes, ocorrerão nos seus respectivos dias e horários, através de conexão remota, conforme a Resolução nº 391/2020.

Art. 5º Ficam suspensos durante a vigência desta Portaria o atendimento presencial ao público na sede da Câmara Municipal de Boa Esperança/ES sendo o referido atendimento realizado remotamente através dos e-mails diretoria@boaesperanca.es.leg.br e protocolo@boaesperanca.es.leg.br .

§ 1º Os e-mails constantes no caput deste artigo poderão ser utilizados pelo público em geral, pelas instituições e órgãos públicos, pelas instituições e empresas privadas bem como pelos Vereadores desta Casa de Leis, que necessitem de realizar protocolo de documentação junto a Câmara Municipal de Boa Esperança/ES.

§ 2º Caberá ao setor responsável pelo recebimento da documentação encaminhada a Câmara Municipal de Boa Esperança/ES através dos e-mails constantes no caput deste artigo providenciar o devido registro junto ao sistema de protocolo e posteriormente encaminhá-la para o Presidente para ciência e providências que se fizerem necessárias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18/03/2021, revogadas as disposições em contrário.

Boa Esperança/ES, 17 de março de 2021.

CARLOS VENANCIO

Presidente Interino

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.