O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Requerimento Geral Interno n° 32/2024, protocolado sob o n° 10.687 nesta Casa de Leis, subscrito pelo servidor Nilson de Oliveira Souza;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado em 28 de maio de 2024;
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 041/2019. Resolve:
Art. 1° Conceder ao servidor efetivo no cargo de Analista Contábil NILSON DE OLIVEIRA SOUZA, a concessão do adicional por Tempo de Serviço relativo aos últimos quinze anos de efetivo exercício, em conformidade com o inciso III, do artigo 164 da Lei Complementar n° 1.487/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos), referente ao período de 01/05/2019 a 28/04/2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2024.
Boa Esperança - ES, 28 de maio de 2024.
CARLOS VENANCIO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.