PORTARIA Nº 37, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a Declaração, subscrita pelo Chefe do Cartório da 39º Zona Eleitoral/ES, o Senhor Alair Reis da Silva;

CONSIDERANDO o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2016 que se refere ao direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de Convocação feita pela Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora DANIELE COELHO FERNANDES, que exerce o cargo comissionado de Assistente Administrativo-Contábil nesta Câmara Municipal, 04 (quatro) dias de folga, nos dias 13, 14, 15 e 16 de dezembro de 2016, referente aos dias de convocação da Justiça Eleitoral para as Eleições Municipais 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança (ES), 02 de dezembro de 2016.

PEDRO JOSÉ DUTRA SOBRINHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.