O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Resolve:
Art. 1º Designar o Vereador ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS BASTOS, relator ad hoc para produzir parecer no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, no Projeto de Lei nº 029/2020" altera a alíquota das contribuições previdenciárias previstas nas leis municipais 1.69/2005 e 1.603/2016", tendo em vista a omissão da Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 17 de novembro de 2020.
JOCEMAR XAVIER DA SILVA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.