CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 01/2021 do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO) desta da Câmara Municipal, que disciplina e padroniza o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Poder Legislativo deste Município;
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA- ES, no uso de suas atribuições legais; resolve:
Art. 1º Designar como membros da Comissão Técnica responsável pela elaboração da minuta da proposta do PPA 2026-2029 desta Câmara Municipal:
Naiane Ribeiro da Silva - Secretária de Administração;
Nilson de Oliveira Souza - Secretário de Finanças; e
Simony Caliman - Chefe de Gabinete da Presidência
Art. 2º A Comissão Técnica designada no artigo anterior será presidida pela servidora Simony Caliman.
Art. 3º Fica autorizada e reconhecida a inaplicabilidade dos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa Nº 01/2021 pertinentes ao Manual Técnico de Elaboração PPA Municipal, às informações e orientações do Poder Executivo sobre as diretrizes, padronizações e métodos (formulários, planilhas, etc.), e às respectivas ações decorrentes, em razão da inexistência ou do não recebimento nesta Câmara Municipal do referido manual e das mencionadas informações e orientações do Poder Executivo.
Art. 4º O prazo para a elaboração da minuta da Proposta do PPA 2026-2029 pela Comissão Técnica é até 30 de maio de 2025, prorrogável se necessário, a critério da Presidência desta Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Esperança/ES, 13 de maio de 2025.
JOSETH LIVRAMENTO AREIA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.