O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a interrupção de férias referente o período de 02/01 a 31/01/2019, para a Cessão da servidora Rafaela Alves de Souza com base no Termo de Cessão nº 01/2019, realizado entre o Município e a Câmara Municipal de Boa Esperança;
CONSIDERANDO
o recebimento do terço
Constitucional realizado em janeiro de 2019;
CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 1.487/2013, inciso VI, § 7º, art. 150) que garante todos os direitos inerentes ao servidor e os Pareceres/Consulta TC- 014/2017 e TC-009/2017 – PLENÁRIO, resolve:
Art. 1º Conceder a servidora RAFAELA ALVES DE SOUZA, nomeada no cargo Comissionado de Procuradora Geral Legislativa desta Câmara municipal, férias regulares no período de 18 de julho a 16 de agosto de 2019.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança - ES, 11 de julho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.