O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITA SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1° Designar a Vereadora
SHEILA FARIA DOS SANTOS, relatora "ad hoc" para produzir parecer no
prazo de 05 (cinco) dias / no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento desta, no Projeto de Lei nº 027/2024 "Institui políticas
públicas de desenvolvimento urbano e habitacional de interesse social no
município de Boa Esperança", tendo em vista a perda do prazo pela Comissão
de Finanças e Orçamento. (Redação dada pela Portaria
nº 50/2024)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Boa Esperança/ES, 01 de outubro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.