O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle contendo o conjunto de Instruções Normativas a serem utilizadas nos respectivos sistemas administrativos deste Poder Legislativo.
Art. 2º O conjunto de Instruções Normativas de que trata o caput do art. 1º desta Portaria são:
Instrução Normativa SCI nº 01/2021;
Instrução Normativa SCI nº 02/2021;
Instrução Normativa SFI nº 01/2021;
Instrução Normativa SPA nº 01/2021;
Instrução Normativa STI nº 01/2021;
Instrução Normativa SPO nº 01/2021;
Instrução Normativa SCL nº 01/2021;
Instrução Normativa SRH nº 01/2021;
Instrução Normativa SSG nº 01/2021;
Instrução Normativa STR nº 01/2021;
Instrução Normativa SCS nº 01/2021;
Instrução Normativa SJUR nº 01/2021;
Instrução Normativa SLE nº 01/2021;
Instrução Normativa SCO nº 01/2021;
Art. 3º A Instrução Normativa SCI nº 01/2021 foi aprovada através da Portaria nº 042/2021, ficando as demais aprovadas nesta data.
Art. 4º Este Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle contendo o conjunto de Instruções Normativas deverá ser observado pelas unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Esperança.
Art. 5º Caberá à Controladoria Interna Legislativo prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos de cada Instrução Normativa.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 20 de dezembro de 2021.
RENATO BARROS
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.