O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos Lei nº 1.487/2013, inciso VI, §7º, art. 150 que garante todos os direitos inerentes ao servidor e os Pareceres/Consulta TC- 014/2017 e TC-009/2017 – PLENÁRIO;
CONSIDERANDO o Memorando/Procuradoria/CMBE Nº 013/2019. Resolve:
Art. 1º Conceder a servidora RAFAELA ALVES DE SOUZA, nomeada no cargo Comissionado de Procuradora Geral Legislativa, férias regulares no período de 05 a 14 de dezembro de 2019, referentes ao período aquisitivo de 10/03/2018 a 09/03/2019.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança - ES, 26 de novembro de 2019.
JOCEMAR XAVIER DA SILVA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Boa Esperança.