CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Transportes, Agricultura e Meio Ambiente no Projeto de Lei nº 018/2023 que “ALTERA A LEI Nº 1.649, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PROJETO DE INICIATIVA POPULAR SOBRE O USO DE AERONAVES NA DISPERSÃO DE AGROTÓXICOS SOBRE LAVOURAS E A POPULAÇÃO.”, de iniciativa do Vereador Maicon Gomes de Moraes;
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º Nomear o vereador RENATO BARROS, como Relator Ad Hoc para emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, no Projeto de Lei nº 018/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança- ES, 06 de outubro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.