CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Lazer, Saúde, Assistência Social, Diversidade Sexual e Identidade de Gênero no Projeto de Lei nº 34/2022 “Altera o anexo V da Lei nº 1.690 de 02 de maio de 2019”, de iniciativa da Prefeita Municipal;
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Resolve:
Art. 1º Nomear a vereadora SHEILA FARIA DOS SANTOS, como Relatora Ad Hoc para emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, no Projeto de Lei nº 34/2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança - ES, 23 de setembro de 2022.