O Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando a solicitação feita através do Requerimento Geral Interno n° 80/2023 e protocolado sob o n° 10.426/2023; Resolve:
Art. 1º Conceder extensão da Licença Maternidade a Servidora Eliane Frederico Pinto, ocupante do cargo de Procurador-Geral Legislativo, pelo período de 60 dias, a contar do dia 24.10.2023 até 22.12.2023 em conformidade com o art. 133 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança-ES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 16 de outubro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.