CONSIDERANDO que a servidora Simone Rodrigues da Silva Guedes está designada como equipe de apoio da Comissão de Pregão desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que há pregão designado para o dia 17/07/2025, cuja presença da servidora é imprescindível para a condução e regular andamento do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos processos licitatórios e o atendimento aos prazos legais, e que a ausência da servidora comprometeria a realização do referido pregão;
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; resolve:
Art. 1° Interromper, por um (1) dia, em conformidade com o artigo 93, § 2°, da Lei Municipal nº 1.478/2013, o gozo das férias regulares concedidas nos termos da PORTARIA Nº 058/2025 a servidora Simone Rodrigues da Silva Guedes, Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal.
Art. 2° A interrupção a que se refere o artigo anterior, ocorrerá no dia 17 de julho de 2025.
Art. 3° Para fins de compensação em razão dessa interrupção no gozo regular das férias, fica concedido a referida servidora o direito de ausentar-se desta Câmara Municipal no primeiro dia útil subsequente ao período a que se refere a PORTARIA Nº 058/2025.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 14 de julho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.