CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 10.482/2023;
CONSIDERANDO o Convênio de Cessão n° 001/2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; resolve:
Art. 1º Ceder o servidor, desta Câmara Municipal, Adriel de Souza Silva, matriculado sob n° 000146 e ocupante do cargo de Procurador Legislativo, para exercer atividades na Prefeitura Municipal de Pinheiros – ES, com ônus para o órgão destino, pelo período de 02 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 11 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.