PORTARIA N° 93, de 27 de outubro de 2025

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; resolve:

Art. 1° Instituir Comissão Especial com a finalidade de estudar, analisar e apresentar proposta de atualização e/ou alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros:

- Adriel de Souza Silva, Procurador-Geral Legislativo — Presidente da Comissão;

- Meiryellen Dias Antunes, Diretor Legislativo — Membro;

- Sarah Magnago Simadao Marchiori, Assessor Especial Legislativo — Membro.

Art. 3° Compete a Comissão:

I - Estudar o conteúdo atual do Regimento Interno e da Lei Orgânica;

II - Identificar dispositivos que demandem atualização, revogação ou inclusão;

III - Elaborar minuta de proposta de alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica;

IV - Apresentar relatório final dos trabalhos, com as justificativas e fundamentos das alterações sugeridas;

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança/ES, 27 de outubro de 2025.

JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.