RESOLUÇÃO Nº 331, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

 

Modifica o inciso I do art. 32 da Resolução nº 242/90, que estabelece o Regimento Interno.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, III da Lei Orgânica Municipal e art. 243 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresenta e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica modificado o inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 32 ...

 

I - Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações."

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, 19 de fevereiro de 2009.

 

ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE

PRESIDENTE

 

PETRONIO THOMAZINI

VICE-PRESIDENTE

 

Registrada e Publicada na data supra.

 

MARIA APARECIDA BATISTA

SECRETÁRIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.