RESOLUÇÃO Nº 401, DE 15 de março de 2023

Altera a Resolução n° 384, de 03 de maio de 2019, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em conformidade com o inciso V do art. 30 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução n° 384, de 03 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES

Grupo Operacional	Cargo	Carreira	Carga Horária Semanal	RESUMO DOS REQUISITOS	Quantidade
Nível Superior	Procurador Legislativo	I-PGC	20H	Curso Superior em Direito com registro no órgão de classe e no mínimo 03 (três) anos no exercício da advocacia.	01

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES

Cargo	Quantidade	Classificação	RESUMO DOS REQUISITOS	Carga Horária Semanal
Procurador-Geral Legislativo	01	CC-PGC-01	Curso Superior em Direito com registro no órgão de classe e no mínimo 05 (cinco) anos no exercício da advocacia.	30H
Assessor Jurídico	01	CC-PGC-02	Curso Superior em Direito com registro no órgão de classe e no mínimo 03 (três) anos no exercício da advocacia.	30H

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, 15 de março de 2023.

CARLOS VENANCIO

Presidente

Aldo Batista dos Santos Figueira

Vice-Presidente

WEVERTON MATTUSOCH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.