A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte: Resolução:
Art. 1° Fica instaurado Comissão de Assuntos Relevantes para verificar possíveis ilegalidades, abusos de poder e cerceamento à liberdade de expressão.
Art. 2° A comissão será composta por 3 membros.
Art. 3° A comissão funcionará pelo prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4° Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança/ES, 02 de agosto de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.