A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e a Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o rito procedimental da licitação de que trata o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança - ES.
Art. 2º A modalidade pregão é obrigatória na hipótese descrita no inciso XLI do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observado o disposto no art. 29 da mesma Lei.
§ 1º Compete ao Setor que elabora o Termo de Referência da Câmara declarar que o objeto da licitação é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão, e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia nas formas comum ou especial no Projeto Básico.
§ 2º É atribuição do órgão jurídico, diante da declaração de que trata o parágrafo primeiro, a análise e devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Resolução, são adotadas as seguintes definições, além daquelas já descritas no art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021:
I - setor demandante: o setor ou a divisão integrante da Câmara, responsável pelo procedimento inicial, designação da equipe de planejamento, elaboração do estudo técnico preliminar e para o qual o objeto da licitação será destinado.
II - órgão promotor: o setor ou a divisão integrante da Câmara, responsável pela elaboração da pesquisa de preço, do termo de referência e da minuta de edital, bem como pela condução das etapas de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação e recursal;
III - responsável pela fase externa do procedimento licitatório: o agente de contratação da fase externa ou a comissão de contratação, se o substituir, inclusive o pregoeiro.
IV - lances intermediários:
a) iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance;
b) iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Art. 4º O procedimento licitatório de que trata esta Resolução deverá ser realizado sob a forma eletrônica quando a disputa ocorrer a distância, em sessão pública por meio do Sistema de Compras eletrônico adotado pela Câmara, indicado no respectivo instrumento convocatório.
§ 1º O sistema de que trata o caput, deverá manter a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme disposto no §1º do artigo 175 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.
§ 3º Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, como condição de validade e eficácia, os licitantes deverão praticar seus atos em formato eletrônico e o seu credenciamento implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção da capacidade para realização das transações inerentes a licitação.
§ 4º A utilização da forma presencial será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa técnica previamente aprovada pela autoridade superior, desde que comprovada a inviabilidade ou desvantagem da forma eletrônica e observado o disposto no §2º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021.
§ 5º A justificativa de que trata o §4º deve ser realizada pelo Setor que elabora o Termo de Referência e deverá ser aprovada pela Autoridade Superior.
§ 6º Na hipótese excepcional sob a forma presencial a que refere o § 4º deste artigo, a sessão pública deverá observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o procedimento previsto nesta Resolução, no que couber.
Art. 5º A autoridade competente do órgão promotor da licitação, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório, a equipe de apoio e os licitantes que participarem de licitação, na forma eletrônica, serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico.
§ 1º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
§ 2º Caberá à autoridade competente do órgão promotor da licitação solicitar ao provedor do sistema o seu credenciamento e dos agentes públicos mencionados no caput deste artigo.
Art. 6º O credenciamento nos procedimentos presenciais ocorrerá na sessão quando a Câmara Municipal outorgar ao licitante ou seu representante legal, após a verificação do estrito atendimento dos requisitos previstos no edital, os poderes necessários para a formulação de propostas e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
Art. 7º Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar ¡mediatamente, por escrito, ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar da licitação na forma eletrônica;
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Art. 8º O credenciamento do licitante e a sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado em sistema eletrônico próprio.
§ 1º O cadastro a que se refere o caput será inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
§ 2º O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
Art. 9º O processo de licitação de que trata esta Resolução observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os seguintes requisitos:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas com o preço ou o maior desconto, observado o disposto no § 1º do art. 51 e no § 1º do art. 52;
II - O agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão pública deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a que se refere o inciso V, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 60;
III - Serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o disposto no artigo 63 da Lei nº 14.133/2021;
IV - serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados.
§ 2º A inversão das fases pode ser motivada mormente quando as particularidades relacionadas ao executor do objeto, sua capacitação técnica, operacional e econômica do licitante, a prestação de garantias, forem salutares e merecerem análise prévia de suas condições e, em qualquer caso, deve ser aprovada pela autoridade superior.
§ 3º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso I do § 1º deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.
§ 4º O recurso da fase de que trata o inciso VI do caput será dirigido ao responsável pela fase externa do procedimento licitatório que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo previsto em lei encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade a que se refere o § 3º do art. 60 desta Resolução.
§ 5º A fase prevista no inciso VII do caput será praticado pela autoridade de que trata o § 3º do art. 60 desta Resolução.
Art. 10 O processo de licitação de que trata esta Resolução será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - ato de designação do agente da contratação da fase interna e externa, do pregoeiro ou da Comissão de Licitação, observado o disposto na Resolução nº 406 de 22 de dezembro de 2023;
II - documento de Formalização de Demanda (DFD), designação da equipe de planejamento, estudo técnico preliminar, se for o caso, termo de referência, projeto básico e projeto executivo, quando couber, minuta de edital e respectivos anexos;
III - pesquisa de preços, na forma da Resolução nº 406 de 22 de dezembro de 2023, ou que vier a substituí-la;
IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;
V - declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro;
VI - parecer jurídico;
VII - documentação exigida e apresentada na fase da proposta e habilitação;
VIII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
d) os lances ofertados, na ordem de classificação;
e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
f) a aceitabilidade da proposta de preço;
g) a habilitação;
h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;
i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões;
j) o resultado da licitação.
X - comprovantes das publicações:
a) do extrato do edital;
b) do extrato do contrato;
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida.
XI - ato de homologação.
§ 1º A instrução do processo licitatório será realizada por meio de sistema eletrônico, observado regulamento próprio.
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.
§ 3º O controle interno poderá analisar os processos referidos no caput e emitir o competente relatório de análise, que poderá subsidiar, conforme o caso, o incremento de novos procedimentos e outros ajustes.
Art. 11 O edital poderá prever a possibilidade excepcional de envio de documentos em meio físico, desde que observados os requisitos de prova de autenticidade do inciso IV do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em envelopes lacrados, para o endereço constante em edital, devendo ser protocolados até o horário limite para recebimento, independente da data e horário de postagem.
Parágrafo Único. Caso a instrução do processo licitatório seja realizada por meio de sistema eletrônico e os documentos sejam apresentados na forma do caput deste artigo, deverá ser realizada a digitalização e armazenamento dos documentos em meio eletrônico, em observância ao inciso VI do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 12 A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual, quando elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 3º.
Parágrafo Único. Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase preparatória da licitação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, e terão por base o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis ou outro documento que vier a substituí-lo.
Art. 13 A publicidade do instrumento convocatório será realizada mediante:
I - a divulgação e a manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - a publicação de extrato do edital no Diário Oficial dos Municípios, ou outro que vier à substituí-lo, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e em jornal diário de grande circulação, nos termos do § 1º, art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial e/ou a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim, nos termos do § 2º art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º O extrato do instrumento convocatório de que trata o inciso II do caput deste artigo conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório, o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet.
§ 3º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se jornal de grande circulação os periódicos físicos, e também aqueles exclusivamente eletrônicos, desde que disponibilizados ao público em geral.
§ 4º O edital será publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública, observados os prazos estabelecidos no art. 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 5º Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou a servidor por ele designado aprovar a minuta do edital e seus anexos.
Art. 14 A publicidade do valor previamente estimado da contratação poderá ser postergada, mediante justificativa fundamentada, observado o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, o valor estimado da contratação será tornado público ¡mediatamente após o encerramento da análise da conformidade das propostas e dos lances de que trata o art. 44 desta Resolução.
§ 2º Na hipótese em que proposta do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar esteja acima do valor estimado da contratação, o valor sigiloso será tornado público na negociação de que trata o art. 45 desta Resolução, observado o regramento previsto naquele dispositivo.
§ 3º Na hipótese de uso do orçamento sigilosos a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe deram suporte deverão constar de Anexo classificado com o registro histórico e cronológico dos agentes da contratação que tiveram acesso, por nome, matrícula, hora e razão de acesso a tais documentos, com fim de registrar a posse e manuseio da informação classificada como sigilosa.
Art. 15 Eventuais modificações no instrumento convocatório deverão seguir o regramento constante no § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 16 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, observado o disposto no art. 164 ao 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Os pedidos de esclarecimento e as impugnações de que trata o caput deverão ser enviadas por meio eletrônico, na forma prevista no edital.
§ 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro no processo de licitação.
Art. 17 Após a publicação do instrumento convocatório, inicia-se a fase de apresentação de propostas.
§ 1º O prazo fixado para apresentação de propostas deverá observar o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º será contado a partir da data do último ato de divulgação do edital entre os meios previstos no art. 13 desta Resolução, na forma do disposto no art. 183 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 18 Após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta e os respectivos documentos solicitados no instrumento convocatório necessariamente antes da data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º Em todos os casos, inclusive na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 9º, os licitantes encaminharão os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no §1º do art. 51 e no caput do art. 52 desta Resolução.
§ 2º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, ou na forma definida no edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica.
§ 3º Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual deverão apresentar a comprovação da declaração de seu enquadramento.
§ 4º Será exigida, nessa etapa do procedimento, declaração firmada pelo licitante de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação, na forma do § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 5º A falsidade dos documentos e das declarações de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 6º O envio da proposta, acompanhada dos documentos exigidos no edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
§ 7º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os respectivos documentos anteriormente inseridos no sistema, desde que antes da data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
§ 8º Os documentos que compõem a proposta somente serão disponibilizados para avaliação do responsável pela fase externa do procedimento licitatório e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
§ 9º No caso de licitação presencial, as propostas acompanhadas dos documentos exigidos deverão ser apresentadas na forma prevista no edital, aplicando-se o disposto neste artigo, no que couber.
§ 10 A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.
Art. 19 Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, observado o disposto no art. 58 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único. A opção pela exigência de garantia de proposta de que trata o caput será definida em decisão fundamentada na fase preparatória.
Art. 20 A partir do horário previsto no edital, a sessão pública será aberta pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão responsável pela fase externa do procedimento licitatório.
§ 1º Nas licitações na forma eletrônica os licitantes poderão participar da sessão pública online, via internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha obtida por meio do credenciamento no sistema eletrônico utilizado no certame, observado o disposto nos arts. 5º a 8º desta Resolução.
§ 2º A sessão pública presencial deverá observar o disposto no § 6º do art. 4º desta Resolução.
Art. 21 O responsável pela fase externa do procedimento licitatório verificará as propostas apresentadas e desclassificará sumariamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, observado o disposto no art. 45 desta Resolução.
§ 1º A apresentação de proposta acima do valor estimado da contratação não resultará na desclassificação sumária de que trata o caput deste artigo, ficando a referida análise relegada à fase seguinte a apresentação de lances, se houver, e/ou posterior à negociação de que trata o art. 45 desta Resolução.
§ 2º A desclassificação da proposta será fundamentada, registrada no sistema e disponibilizada em tempo real para todos os participantes.
Art. 22 Somente as propostas classificadas pelo responsável pela fase externa do procedimento licitatório participarão da etapa de envio de lances, se houver.
Art. 23 Após a abertura da sessão pública, o procedimento de licitação deverá observar o modo de disputa definido no instrumento convocatório.
Art. 24 O instrumento convocatório definirá o modo de disputa aberto, fechado ou com combinação, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Além das vedações descritas nos § 1º e 2º do art. 55, fica impossibilitada a utilização do modo de disputa aberto, isolado ou combinado, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico.
§ 2º A opção do modo de disputa aberto, fechado ou com combinação será definida em decisão fundamentada na fase preparatória, considerando a adequação e eficiência para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Câmara.
Art. 25 Na forma eletrônica, classificadas as propostas, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório dará início à fase de lances, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances por meio do sistema eletrônico.
§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
§ 2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
§ 3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou de maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 4º Para o fim do disposto no § 3º deste artigo, entende-se como lance intermediário, aquele descrito no § 3º do art. 56 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 5º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
§ 6º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
Art. 26 No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput deste artigo, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º deste artigo, a sessão pública será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma:
a) ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
b) ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
§ 3º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, pregoeiro ou a comissão de contratação, quando substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações, nos termos do artigo 56, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 4º Após o reinício previsto no § 3º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
§ 5º Encerrada a etapa de que trata o § 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º.
Art. 27 Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma presencial, caberá ao instrumento convocatório regrar a forma de apresentação dos lances, observados os seguintes procedimentos:
I - serão abertos os envelopes contendo os documentos da proposta;
II - as propostas iniciais serão classificadas e ordenadas, de acordo com o critério de julgamento adotado, com o objetivo de selecionar os licitantes que participarão da fase de lances;
III - o responsável pela fase externa do procedimento licitatório convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais;
IV - o licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances disposto no § 3º do art. 26 desta Resolução.
Art. 28 No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.
Parágrafo Único. No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade.
Art. 29 Os modos de disputa poderão ser usados de forma isolada, observado o previsto no artigo 56 da Lei 14.133/2021 ou poderão ser combinados, em duas fases, sendo a primeira eliminatória da seguinte forma:
I - aberto e fechado;
II - fechado e aberto.
Art. 30 No modo de disputa Aberto e Fechado, de que trata o inciso I do caput do art. 29 desta Resolução, a etapa de envio de lances da sessão pública, na forma eletrônica, terá duração de 15 (quinze) minutos.
§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento imediato dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
§ 2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º serão classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as 03 (três) melhores propostas, ofereceram propostas finais, fechadas.
§ 3º No procedimento de que trata o § 2º, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
§ 4º Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º deste artigo, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
§ 5º Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 1º e 4º deste artigo, o sistema ordenará os lances conforme disposto no § 2º do artigo 26 desta Resolução.
§ 6º Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 4º deste artigo.
§ 7º No caso de licitação na forma presencial, caberá ao instrumento convocatório regrar a forma de apresentação dos lances, observado o disposto no art. 27 desta Resolução.
Art. 31 No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso II do caput do art. 29 desta Resolução, somente serão classificados para a etapa subsequente:
I - o autor da oferta mais vantajosa conforme o critério de julgamento;
II - os autores das três melhores ofertas em relação à oferta mais vantajosa conforme critério de julgamento.
Parágrafo Único. a fase aberta observará as regras dispostas nos arts. 25 a 27 desta Resolução.
Art. 32 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o responsável pela fase externa do procedimento licitatório no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Art. 33 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o responsável pela fase externa do procedimento licitatório persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
Art. 34 O julgamento das propostas nos procedimentos licitatórios de que trata esta Resolução será realizado de acordo com os critérios de julgamentos descritos no art. 33 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observados os regramentos contidos nos arts. 34 a 39 da mesma Lei.
§ 1º Na modalidade pregão a escolha do critério de julgamento deve observar o disposto no inciso XLI do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Na modalidade concorrência a escolha do critério de julgamento deve observar o disposto no inciso XXXVIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 35 É facultado ao órgão ou entidade demandante estabelecer no instrumento convocatório os critérios de aferição dos custos indiretos vinculados ao objeto licitado para a definição do menor dispêndio de que trata o § 1º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Os custos indiretos a que se refere o caput deste artigo, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e de impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros definidos no instrumento convocatório.
§ 2º Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser estabelecidos em ato do titular da Pasta responsável pelo procedimento licitatório.
Art. 36 O critério de julgamento técnica e preço de que trata o inciso IV do art. 33 da Lei Federal nº 14.133/2021, será escolhido em decisão fundamentada na fase preparatória, observadas as diretrizes fixadas no § 1º do art. 36 da mesma Lei.
Art. 37 O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação ou tabela de preços praticada no mercado, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
§ 1º No caso de obras e serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes preferencialmente incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
§ 2º O critério de julgamento maior desconto poderá incidir sobre tabelas de preços oficiais públicas ou privadas.
Art. 38 No caso de empate serão aplicados os critérios previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único. Para fins de utilização do critério de desempate de que trata o caput, aplicar-se-á o percentual do § 1º do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, independentemente da modalidade de licitação.
Art. 39 Se não houver licitante que atenda à hipótese de que dispõe o art. 38 desta Resolução, serão utilizados os critérios de desempate descritos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, naquela ordem estabelecida.
Art. 40 Para os fins de utilização do critério de desempate previsto no inciso II do art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), desde que haja sistema de avaliação objetiva do desempenho contratual prévio dos licitantes, instituído na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da mesma Lei.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar a maior nota por desempenho em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios no registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 41 O desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho desenvolvidos pelo licitante como critério de desempate de que trata o inciso III do art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá observar o disposto nesta Resolução.
§ 1º Consideram-se ações de equidade:
I - ações afirmativas de gênero:
a) nas etapas de seleção e recrutamento;
b) em programas de capacitação;
c) em programas de ascensão profissional;
II - medidas de participação igualitária, com a presença de homens e mulheres em todos os âmbitos de tomada de decisão;
III - política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da paternidade e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;
IV - práticas na cultura organizacional:
a) programas de disseminação de direitos das mulheres;
b) práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c) práticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar;
d) programas de educação voltada à equidade de gênero.
V - estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI - medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta.
§ 3º Persistindo o empate, dar-se preferência ao licitante que demonstrar, sucessivamente:
I - melhores resultados nos últimos 5 (cinco) anos, considerados os percentuais de participação resultantes das ações desenvolvidas;
II - maior tempo de desenvolvimento de tais ações no período anterior aos 5 (cinco) anos a que se refere o inciso I desse parágrafo.
§ 4º A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser feita de forma documental, nos termos do edital convocatório.
Art. 42 Para os fins de utilização do critério de desempate previsto no inciso IV do art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o desenvolvimento pelo licitante de programa de Integridade deverá estar em acordo com as orientações da Controladoria da Câmara, conforme disposto em regulamento próprio.
Art. 43 Caso as regras previstas no art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e as previstas nesta Seção, não solucionem o empate, será realizado sorteio.
Art. 44 O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento convocatório.
§ 1º A análise da conformidade das propostas de que trata o caput poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta do licitante provisoriamente vencedor, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou o de maior desconto.
§ 2º O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no art. 26 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando houver.
§ 3º Serão desclassificadas as propostas que incidirem em uma das hipóteses descritas nos incisos do caput do art. 59 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º Para os fins do inciso I do art. 59 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, considera-se vício sanável, entre outros, as seguintes medidas:
I - A complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes;
II - O desatendimento de exigências meramente formais e que não comprometam a compreensão do conteúdo da proposta;
III - aquele cujo defeito não altera a substância da proposta;
IV - a atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas;
V - a juntada extemporânea de declarações firmadas pelo próprio licitante;
VI - a juntada extemporânea de documento não entregue, porém preexistente e passível de comprovar o atendimento de condição pelo licitante, mas que, por equívoco ou falha, não foi apresentado em momento oportuno.
§ 5º O responsável pela fase externa do procedimento licitatório para contratações de bens e serviços comuns, poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, através, por exemplo, de planilha com a segregação de todos os custos da contratação, sem prejuízo de outros demonstrativos, e da apresentação de documentos comprobatórios, bem como para sanar os vícios de que trata o § 4º deste artigo, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos.
§ 6º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, presumem-se inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Câmara.
§ 7º No caso de bens e serviços em geral, presumem-se inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Câmara.
§ 8º A presunção de que trata os §§ 6º e 7º é relativa, de modo que a Câmara poderá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, através, por exemplo, de planilha com a segregação de todos os custos da contratação, sem prejuízo de outros demonstrativos e da apresentação de documentos comprobatórios.
§ 9º A análise da exequibilidade da proposta será realizada pelo Agente que conduz o certame ou comissão, contando com o auxílio da equipe de apoio, sem prejuízo do requerimento de manifestação das áreas técnicas ou setor de orçamentação da Câmara.
§ 10 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que dispõe o § 5º deste artigo, somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
Art. 45 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, caso a proposta/lance do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar esteja acima do valor estimado da contratação, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
§ 2º Quando o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do valor estimado da contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação inicialmente estabelecida.
§ 3º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 46 Na hipótese em que a licitação adote o modo de disputa aberto ou o modo de disputa combinado, o licitante provisoriamente vencedor será convocado para apresentar proposta adequada ao último lance ofertado, contendo os preços unitários e o novo valor total para a contratação, na forma prevista no instrumento convocatório, sob pena de desclassificação.
§ 1º A sessão poderá ser suspensa para aguardo da proposta de preços, cabendo ao responsável pela fase externa do procedimento licitatório informar, por meio do sistema eletrônico, a data e o horário para retomada da licitação e divulgação da aceitabilidade da proposta.
§ 2º Nas licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço e a formulação da proposta não exija a apresentação dos custos unitários, considerar-se-á o último lance ofertado pelo licitante provisoriamente vencedor como proposta final, ficando dispensado o cumprimento da obrigação descrita no caput deste artigo.
Art. 47 Após o encerramento da análise da conformidade das propostas e dos lances, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório disponibilizará, na forma prevista no edital, os documentos da proposta apresentados pelo licitante classificado em primeiro lugar.
Art. 48 Qualquer licitante poderá, de forma imediata após o término do julgamento das propostas, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, observado o disposto no art. 60 desta Resolução.
Art. 49 Desde que previsto no edital, poderá ser exigido do licitante provisoriamente vencedor a apresentação de amostra, prova de conceito, exame de conformidade, entre outros testes de interesse da Câmara Municipal, observado o disposto no § 3º do art. 17, o inciso II do art. 41 e os §§ 2º e 3º do art. 42 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A Câmara poderá optar pela exigência de amostra após o julgamento, como condição para firmar contrato, na hipótese de que trata o § 2º do art. 42 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º A escolha pela apresentação dos instrumentos a que se refere o caput deste artigo, bem como a opção pelo momento de apresentação de que dispõe o § 19 deste artigo, serão definidas em decisão fundamentada na fase preparatória.
Art. 50 A habilitação dos licitantes, será exigida, de acordo com o Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o disposto neste Capítulo.
Art. 51 Definido o resultado do julgamento, após a verificação de conformidade da proposta, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório verificará a documentação de habilitação do licitante vencedor.
§ 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos de que trata o art. 62 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, por certificado emitido do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou pelo registro cadastral do município, nos documentos por eles abrangidos, desde que observado o disposto no instrumento convocatório.
§ 2º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificarão, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação.
Art. 52 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação.
§ 1º Nas situações elencadas no § 4º do art. 44, após solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico, os licitantes terão prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período para sanar os possíveis vícios.
§ 2º Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante provisoriamente vencedor, conforme o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, bem como na Lei Municipal nº 1.779/2022 e demais vigentes.
§ 4º Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido no edital.
§ 5º A verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e de entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
§ 6º A forma de apresentação de documentos equivalentes por empresas estrangeiras que não funcionem no País deverá observar o disposto no art. 37 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, ou outro regulamento específico emitido pelo Poder Executivo Federal, em cumprimento ao parágrafo único do art. 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 53 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência de que trata o art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único. Para os fins previstos no caput deste artigo, não caracteriza como substituição ou a apresentação de novo documento a diligência realizada para:
I - sanar o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante;
II - a juntada extemporânea de documento não entregue, porém preexistente e passível de comprovar o atendimento de condição pelo licitante, mas que, por equívoco ou falha, não foi apresentado em momento oportuno;
III - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
Art. 54 A documentação de habilitação de que trata o caput poderá ser dispensada total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021, ressalvado inciso XXXIII do caput do art. 7º e o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 55 Compete ao responsável pela fase externa do procedimento licitatório verificar e julgar as condições de habilitação.
§ 1º A ação descrita no caput deste artigo abrange também:
I - a conferência de documentos cuja autenticidade das informações possa ser verificada eletronicamente por meio de consulta ao site do órgão emissor;
II - a emissão na sessão pública de certidão atualizada nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e de entidades, que comprove a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista no momento da avaliação dessas condições de habilitação, independentemente da apresentação de certidão ainda válida pelo licitante.
§ 2º A emissão de que trata o inciso II do § 1º fica dispensada na hipótese de inversão de fase disposta no § 1º do art. 9º desta Resolução, de indisponibilidade temporária dos sítios eletrônicos emissores no momento da sessão pública, impossibilidade de emissão de documento por meio eletrônico ou quando a sua emissão depender do pagamento de taxa pela Câmara.
§ 3º Salvo na hipótese de inversão de fase, na ocorrência de algumas das circunstâncias descritas no § 2º deste artigo, compete ao responsável pela fase externa do procedimento licitatório registrar o ocorrido na ata de sessão pública e juntar os documentos que lhe dão suporte.
§ 4º Caso a emissão de novo documento de que trata o inciso II do § 1º indique a irregularidade fiscal e trabalhista do licitante na data da realização da sessão pública, será declarada a sua inabilitação, salvo na hipótese disposta no § 2º do art. 52 desta Resolução.
Art. 56 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.
Art. 57 Após o encerramento da fase de habilitação, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório disponibilizará, na forma prevista no edital, os documentos da habilitação apresentados pelo licitante e aqueles oriundos das diligências promovidas em cumprimento ao art. 55 desta Resolução.
Art. 58 Qualquer licitante poderá, de forma imediata, após o término do julgamento da habilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, observado o disposto no art. 60 desta Resolução.
Art. 59 Nas hipóteses de inversão de fase de que trata o § 1º do art. 9º desta Resolução:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas, salvo os documentos relativos à regularidade fiscal, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 52 desta Resolução;
II - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes;
III - serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados, observado o disposto no Capítulo VI desta Resolução, no que couber.
Art. 60 Qualquer licitante poderá, de forma imediata, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, da seguinte forma:
I - licitação eletrônica: durante o prazo concedido na sessão pública e em campo próprio do sistema;
II - licitação presencial: de forma verbal e registrada em ata ou em meio físico apensado à ata.
§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, na forma prevista no edital, observado o prazo previsto no inciso I do § 1º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, observado o disposto no § 4º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, considera-se como autoridade superior o Chefe do Poder Legislativo.
§ 4º O responsável pela fase externa do procedimento licitatório, poderá solicitar auxílio do órgão de assessoramento jurídico ou do órgão técnico competente, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-los com as informações necessárias.
§ 5º No caso da utilização do auxílio a que se refere o § 4º deste artigo, os prazos previstos para os recursos das decisões de que trata o § 2º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ficarão suspensos até que os órgãos, técnico e/ou jurídico, respondam a solicitação feita.
§ 6º Não havendo recurso, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
Art. 61 Encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório deverá elaborar um breve relatório contendo os fatos ocorridos no procedimento e a proposta de adoção de uma das condutas do art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único. Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
Art. 62 O processo licitatório, acompanhado do relatório de que trata o art. 61, será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade demandante, a qual deverá adotar uma das condutas descritas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A competência de que trata o caput deste artigo poderá ser objeto de delegação para agente público hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, mediante ato formal devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios.
§ 2º Na hipótese de processamento por meio de Sistema de Registro de Preços a competência de que trata o caput deste artigo será definida em regulamento próprio.
Art. 63 Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital, sob pena de decair o direito à contratação, observado o disposto no art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos, observado o disposto no § 2º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital de licitação, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto no art. 55 desta Resolução.
§ 3º Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital de licitação, se recusar a assinar o contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente, deverá ser observado o procedimento descrito nos §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º A negociação de que trata o Inciso I do § 4º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será conduzida pelo responsável pela fase externa do procedimento licitatório, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
§ 5º A recusa injustificada de o licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 64 O responsável por infrações dispostas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sujeitar-se-á à aplicação de sanções dispostas no art. 156 da mesma Lei.
Art. 65 As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da Câmara Municipal, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 66 Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública, serão observados rigorosamente, tendo por base o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame, quando a licitação for proveniente de convênio ou transferência voluntária.
Parágrafo Único. Na aplicação desta Resolução, a contagem de prazos observará o disposto no art. 183 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 67 Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 68 Enquanto não implementado o Sistema de Registro Cadastral Unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a substituição dos documentos de que dispõe o § 1º do art. 51 desta Resolução poderá ser realizada, por meio de sistema cadastral mantido pelo Município.
Art. 69 Enquanto o município de Boa Esperança contar com uma população de até 20.0000 (vinte mil) habitantes, a Câmara Municipal tem o prazo de 6 (seis) anos, a contar da data de publicação da Lei nº 14.133/2021, para que se cumpra a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica, conforme § 2º do art. 17 e inciso II do art. 176 da referida lei.
Art. 70 Aplicam-se subsidiariamente a esta Resolução as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução nº 406, de 22 de dezembro de 2023, e demais normas pertinentes.
Art. 71 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvida a Procuradoria Geral Legislativa quando necessário.
Art. 72 Fica autorizada a utilização do Catálogo de Materiais (CATMAT) e do Catálogo de Serviços (CATSER), do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança - ES.
Art. 73 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 74 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Boa Esperança - ES, 03 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.